- Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00011, de 21 de fevereiro de 2018 – Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc, para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00016, de 22 de março de 2018 – Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc, para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018 – Regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00018, de 26 de março de 2018 – Dispõe sobre o Comitê Gestor do sistema processual eletrônico e-Proc, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e dá outras providências.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00030, de 27 de junho de 2018 – Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018.
- Resolução nº TRF2-RSP-2018/00034, de 12 de setembro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Resolução nº TRF2-RSP-2019/00054, de 25 de julho de 2019 – Regulamenta o recebimento e a devolução de recursos oriundos dos juízos estaduais, investidos de competência federal, delegada, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Resolução nº TRF2-RSP-2019/00075, de 25 de setembro de 2019 – Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU-CNJ), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias a ele vinculadas.
